Embarque negado (overbooking) - Resolução Jurídica

Overbooking no seu voo?

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Descubra seus direitos em caso de overbooking

Com base na Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), os passageiros têm direitos fundamentais em situações de overbooking (quando a companhia aérea vende mais passagens do que assentos disponíveis no voo). Entender esses direitos é crucial para garantir que você seja devidamente compensado pelos transtornos enfrentados. Abaixo, destacamos as garantias que você deve estar ciente em situações de overbooking:

Opção de Escolha: Em casos de overbooking, a companhia aérea deve oferecer a você a opção de escolher entre ser reacomodado em um voo posterior ou receber o reembolso integral da passagem.
Assistência e Comunicação: Se você for reacomodado em um voo posterior devido ao overbooking, a companhia aérea é obrigada a fornecer assistência, incluindo acomodação, alimentação e comunicação, de acordo com a duração do tempo de espera.
Informação e Transparência: As companhias aéreas devem informar os passageiros sobre os motivos do overbooking e fornecer detalhes sobre suas opções. A transparência nas informações é um direito do passageiro.
Danos Morais: Caso o overbooking resulte em desconforto significativo, perda de compromissos ou outros transtornos, os passageiros têm o direito de buscar uma indenização por danos morais de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Quando você tem direito a uma indenização por overbooking?

Com base nos Direitos dos Passageiros Aéreos e no Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente possível buscar uma indenização devido a danos morais resultantes de overbooking. Isso se aplica mesmo se você já tiver recebido reacomodação em um voo posterior ou reembolso integral da passagem. Entretanto, para que isso seja viável, é necessário atender a critérios específicos:

Overbooking causando longos atrasos: Se o overbooking resultar em atrasos substanciais sem justificativa plausível, você pode ter direito a uma indenização por danos morais com um valor significativo.
Negligência Extrema: Se a companhia aérea negligenciar gravemente o atendimento e assistência devido ao overbooking, isso pode resultar em uma indenização por danos morais com um valor expressivo.
Falta de Comunicação e Informações Precisas: Se a falta de comunicação adequada da companhia aérea causar danos morais devido à incerteza e ao desconforto, você pode buscar uma indenização com um valor que reflete o impacto dessa situação.

Nesses cenários, a busca por uma indenização com base no Código de Defesa do Consumidor pode resultar em valores significativos. Portanto, se o overbooking se encaixa em alguma dessas categorias, é essencial explorar essa opção e reivindicar a compensação que você merece.

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